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Contestation with counterclaim - OAB XXV UNIFIED BAR EXAM (2018.1) Definitive
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lOMoARcPSD|11700591Contestação com reconvenção -OAB XXV EXAME DE
ORDEM UNIFICADO (2018.1) Definitivo
Prática ídica Iv – Atividade Simulada (Pontifícia Universidade Católica de Goiás)
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AO JUÍZO DA 50ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE JOÃO PESSOA
– PB
Processo nº.: ..
FLORICULTURA FLORES BELAS LTDA, sociedade empresária de direito
privado, inscrita no CNPJ xxx, com sede na Rua/Av xxx nº xxx, bairro xxx, na
cidade de xxx, CEP xxx, endereço eletrônico xxx, por intermédio de seu
advogado subscritor desta, procuração anexa, vem, respeitosamente, perante
Vossa Excelência, com fundamento no art. 847, parágrafo único, da CLT c/c
art. 335 e Art. 343, ambos do CPC/15 apresentar
CONTESTAÇÃO C/C RECONVENÇÃO
Na reclamação trabalhista que lhe move ESTELA, já qualificada na exordial,
pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
I- SÍNTESE DOS FATOS
A Reclamante laborou na empresa Reclamada no período de 25.10.2012 à
29.12.2017, exercia a função de floricultora e perfazia a jornada de segunda a
sexta-feira, das 10h às 20h, com 2h de intervalo, e aos sábados, das 16h às
20h e ganhava mensalmente o valor correspondente a dois salários mínimos,
foi dispensada sem justa causa.
1. PRELIMINAR DE MÉRITO
1.1. DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
A reclamante requer a aplicação da penalidade cominada no Art. 49 da CLT
contra os sócios da ré. Aduz que foi obrigada a assinar um documento
autorizando a subtração mensal, contra a sua vontade, para aderir ao desconto
para plano de saúde.
Ocorre que, nos termos do Art. 114, IX, da CF/88, compete à Justiça do
Trabalho processar e julgar controvérsias decorrentes da relação de trabalho,
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