Pena de multa Guías de estudio, Notas de estudios & Resúmenes

Principios: El Principio de Legalidad (Art. 1) ► Principio de Lesividad (Art. 2); ► Principio de Humanidad de las penas (Art. 3 en relación al 68constitucional); ► Principio de Proporcionalidad (Art 5); ► Principio de Territorialidad (Art. 8) ► Principio de Ultraterritorialidad de la Ley Penal (Art. 9) ► Principio Non Bis in Ídem (Art. 7) ► Principio de Responsabilidad Subjetiva (Art. 4 ) PRINCIPIO DE HUMANIDAD DE LAS PENAS Artículo 68. CR. Toda persona tiene derec...

Conforme o Código Brasileiro de Aeronáutica-CBA, consideram-se situadas no território do Estado de sua nacionalidade, onde quer que se encontrem, as aeronaves: - Públicas e militares O Código Brasileiro de Aeronáutica estabelece que, na prática reiterada de infrações graves, o tripulante estará sujeito a pena de: - cassação do CHT, multa de até 1000 valores de referência e suspensão do CHT No caso dos tripulantes, quais as punições que poderão ocorrer pelo Código Bra...

Conforme o Código Brasileiro de Aeronáutica-CBA, consideram-se situadas no território do Estado de sua nacionalidade, onde quer que se encontrem, as aeronaves: - Públicas e militares O Código Brasileiro de Aeronáutica estabelece que, na prática reiterada de infrações graves, o tripulante estará sujeito a pena de: - cassação do CHT, multa de até 1000 valores de referência e suspensão do CHT No caso dos tripulantes, quais as punições que poderão ocorrer pelo Código Bra...

En este documento se encuentran resumidos los aspectos más importantes del módulo 6 de la asignatura Derecho Penal I (UOC).

Apuntes del tema 21. Apuntes dictados en clase del profesor Jaime Miguel Peris. Sirven para preparar la asignatura de Derecho Penal I, parte general. Muy buenos.